AREsp 2908024 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021/1.030, CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALDENICIO JESUS CRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALDENICIO JESUS CRAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, razão pela qual o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021/1.030, CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.