AREsp 2923443 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque (i) a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo não conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ICÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ICÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque (i) a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando o agravo não conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.