REsp 2011252 - ACORDAO

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Afigura-se incabível o agravo interno contra decisão que rejeita a proposta de afetação por inexistir previsão legal para tal recurso e por não haver prejuízo à parte, sendo a análise da afetação competência exclusiva do relator; ademais, os temas suscitados envolvem questões fáticas (marco inicial da prescrição, continuidade da comercialização, arbitramento do dano moral, finalidade comercial da publicação) que tornam inadequada a afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tese, Direito De Imagem, Dano Moral, Prescrição, Competência Do Relator, Regimento Interno Do STJ
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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de agravo interno contra decisão que rejeita proposta de afetação
  2. 2 requisitos para afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 análise do marco inicial da prescrição e sua dependência de questões fáticas

Ratio Decidendi

Afigura-se incabível o agravo interno contra decisão que rejeita a proposta de afetação por inexistir previsão legal para tal recurso e por não haver prejuízo à parte, sendo a análise da afetação competência exclusiva do relator; ademais, os temas suscitados envolvem questões fáticas (marco inicial da prescrição, continuidade da comercialização, arbitramento do dano moral, finalidade comercial da publicação) que tornam inadequada a afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Comunique-se o teor desta decisão aos Ministros integrantes da Segunda Seção, ao Tribunal de origem e ao Ministério Público Federal (art. 256-G, §1º, RISTJ)