AREsp 2897442 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos, sendo o meio adequado para impugnar tal aplicação o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não cabe ao STJ conhecer do agravo em recurso especial impugnando matéria decidida em consonância com precedentes repetitivos.

Parties
Agravante: CENTRAL DE EMBALAGEM LTDA.; Órgão De Origem/agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Decisão Híbrida
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Decisão Híbrida

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Parties

CENTRAL DE EMBALAGEM LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese formada em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 remédio processual correto para impugnar decisão de admissibilidade (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos, sendo o meio adequado para impugnar tal aplicação o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, não cabe ao STJ conhecer do agravo em recurso especial impugnando matéria decidida em consonância com precedentes repetitivos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.