AREsp 2025558 - DECISAO

AREsp 2025558 - DECISAO

Reconhecida a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e, diante da necessidade de que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação, reconsiderou-se a decisão monocrática, julgou-se prejudicada a análise do pedido de acordo e do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL); Agravado: Município de Valinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do pedido de acordo e do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Homologação De Acordo, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Responsabilidade Pela Manutenção Do Sistema De Iluminação Pública
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Homologação De Acordo Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Responsabilidade Pela Manutenção Do Sistema De Iluminação Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)

Agravante

Município de Valinhos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 afetação de recursos ao regime dos recursos repetitivos
  3. 3 admissibilidade de recursos especiais sobre transferência de responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública com base em normativos da ANEEL

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos e, diante da necessidade de que o tribunal de origem exerça o juízo de retratação/conformação, reconsiderou-se a decisão monocrática, julgou-se prejudicada a análise do pedido de acordo e do agravo em recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do pedido de acordo e do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 1630 - 1631) e torno-a sem efeito.
  • JULGO PREJUDICADA a análise do Pedido de Acordo e do agravo em recurso especial.