AREsp 2775122 - DECISAO

AREsp 2775122 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da afetação dos REsps n. 2191479/SP e 2191694/SP ao regime dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos processos relacionados; por tal razão, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmáticos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de retratação/conformação na instância ordinária.

Parties
Agravante: GRAZZIOTIN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância das normas previstas após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos (sobrestamento), Devolução Ao Tribunal De Origem, Contrato De Aprendizagem, Contribuição Previdenciária Patronal
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Processos (sobrestamento) Devolução Ao Tribunal De Origem Contrato De Aprendizagem Contribuição Previdenciária Patronal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAZZIOTIN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 83/STJ no agravo
  2. 2 afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de juízo de retratação/conformação nas instâncias de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão da afetação dos REsps n. 2191479/SP e 2191694/SP ao regime dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão dos processos relacionados; por tal razão, a análise do agravo em recurso especial restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmáticos, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de retratação/conformação na instância ordinária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância das normas previstas após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 3601-3603), tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.