AREsp 2905290 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE NICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta‑se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivo federal, ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e do Enunciado n. 77, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.