AREsp 2692807 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 671/STF), cabendo a impugnação por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, é incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042) para discutir matéria decidida em regime de recursos repetitivos, razão pela qual o agravo não é conhecido e foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Tema 671/stf, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Tema 671/stf Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURO ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 meio adequado de insurgência (agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 natureza de decisão híbrida (negar seguimento vs. inadmissão) e consequente competência para análise

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 671/STF), cabendo a impugnação por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, é incabível o agravo em recurso especial (art. 1.042) para discutir matéria decidida em regime de recursos repetitivos, razão pela qual o agravo não é conhecido e foi majorado o percentual de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.