REsp 2189377 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma Representativo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese não tenha sido debatida na fase de conhecimento
2. 2 Procedimento a ser adotado quando a matéria está afetada ao regime dos recursos repetitivos (aguardar julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem)
3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para o juízo de retratação ou para negar seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e publicação do acórdão no recurso representativo

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação, caso o acórdão vergastado diverja da decisão sobre o tema posto em repercussão geral