AREsp 2448100 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1346), aplicam-se as normas regimentais que determinam a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e baixar os autos nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos com matéria idêntica ficarão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1346).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Transferência De Responsabilidade Pela Manutenção Do Sistema De Iluminação Pública, Regulamentação Da ANEEL, Ativo Imobilizado Em Serviço (ais)
Direito Administrativo Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Transferência De Responsabilidade Pela Manutenção Do Sistema De Iluminação Pública Regulamentação Da ANEEL Ativo Imobilizado Em Serviço (ais)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da RN ANEEL n. 414/2010, alterada pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedida pela RN ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como representativa da controvérsia (Tema 1346), aplicam-se as normas regimentais que determinam a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado; por isso, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e baixar os autos nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda nos termos do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; processos com matéria idêntica ficarão suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1346).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.