REsp 2129067 - DECISAO

REsp 2129067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da matéria, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Julgamento Do Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconsiderada a decisão agravada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Controvérsia, Intimação Por Edital, Processo Administrativo Sancionador Ambiental, Suspensão/sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Recursos Repetitivos Afetação De Controvérsia Intimação Por Edital Processo Administrativo Sancionador Ambiental Suspensão/sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Julgamento Do Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo sancionador ambiental regulado pelo Decreto n. 6.514/2008 quando o autuado possui endereço certo e conhecido
  2. 2 prevalência da regulamentação específica (Decreto n. 6.514/2008) sobre a norma geral da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e julgou-se prejudicada a análise do recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da matéria, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1147-1151, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.