REsp 2203807 - DECISAO

REsp 2203807 - DECISAO

O tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, competindo ao tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (negação de seguimento quando o acórdão estiver em conformidade ou encaminhamento ao colegiado para juízo de retratação quando divergir), antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recursos Especiais, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especiais Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do tribunal de origem pode proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial antes do juízo de conformidade previsto no rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Qual é a competência do tribunal de origem para analisar a adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo
  3. 3 Quando deve ocorrer o exame de admissibilidade do recurso especial após o rito dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos, competindo ao tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (negação de seguimento quando o acórdão estiver em conformidade ou encaminhamento ao colegiado para juízo de retratação quando divergir), antes de proceder ao exame de admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015
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