REsp 2209210 - DECISAO

REsp 2209210 - DECISAO

Por encontrar-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, seja feita a conformação pelo juízo de origem (negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação), evitando desmembramento e garantindo uniformidade de entendimento.

Parties
Recorrente: MARIA CLEIDE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.300); Processamento Sobrestado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado/afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.300)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.300, Ônus Da Prova Sobre Lançamentos a Débito Em Contas Individualizadas Do PASEP, Suspensão/sobrestamento Do Processamento, Juízo De Retratação, Exaurimento Da Instância Ordinária, Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1.300 Ônus Da Prova Sobre Lançamentos a Débito Em Contas Individualizadas Do PASEP Suspensão/sobrestamento Do Processamento Juízo De Retratação Exaurimento Da Instância Ordinária Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MARIA CLEIDE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.300); Processamento Sobrestado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 A qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; procedimento aplicável a recursos especiais afetados a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por encontrar-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.300), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, seja feita a conformação pelo juízo de origem (negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação), evitando desmembramento e garantindo uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem; processamento sobrestado/afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.300)

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.