AREsp 2909392 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que se funda em entendimento de recurso repetitivo, o qual deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (súmulas indicadas), tornando o agravo não conhecível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA BOSELLI; Agravante: MARCELO GROTTI BOSELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA CRISTINA BOSELLI

Agravante

MARCELO GROTTI BOSELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte atacou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que se funda em entendimento de recurso repetitivo, o qual deve ser impugnado por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (súmulas indicadas), tornando o agravo não conhecível nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.