AREsp 2903881 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; aplica-se ainda a preclusão consumativa ao segundo agravo.
- Parties
- Agravante: AILTON PAIXAO ALVES DOS SANTOS; Agravante: AUGUSTO ANDRE DAS NEVES FILHO; Agravante: DANIEL MACEDO DOS SANTOS; Agravante: JACIARA DIAS COUTINHO SANTOS SANTOS; Agravante: JACIMARA DE JESUS COUTINHO; Agravante: JAILTON DE SANTANA SANTOS; Agravante: JAILTON ROCHA DA SILVA; Agravante: JOAO BATISTA DOS SANTOS; Agravante: JOAO RILDO DA SILVA; Agravante: JOEL DE ARGOLO CAMARA; Agravante: JOELMA DE JESUS CRUZ; Agravante: JOELMA DOS SANTOS; Agravante: JOISILENE ROCHA DE JESUS; Agravante: JOSE ANTONIO CARVALHO MUNIZ; Agravante: JOSE AUGUSTO ARAUJO JUNIOR; Agravante: JOSE CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO; Agravante: JOSE DOS ANJOS MONTEIRO; Agravante: JOSELITA DA PAIXAO SOUZA; Agravante: JOSEMAR CONCEICAO LOPES; Agravante: JOSEVAL SANTANA DA CONCEICAO; Agravante: JULIANA BARBOSA DA CONCEICAO; Agravante: JULINDA NASCIMENTO DA SILVA; Agravante: JULIO CESAR DA CRUZ SILVA; Agravante: JUSTINO BARROS DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Fungibilidade Recursal, Súmula 182
Case Brief
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Parties
AILTON PAIXAO ALVES DOS SANTOS
Agravante
AUGUSTO ANDRE DAS NEVES FILHO
Agravante
DANIEL MACEDO DOS SANTOS
Agravante
JACIARA DIAS COUTINHO SANTOS SANTOS
Agravante
JACIMARA DE JESUS COUTINHO
Agravante
JAILTON DE SANTANA SANTOS
Agravante
JAILTON ROCHA DA SILVA
Agravante
JOAO BATISTA DOS SANTOS
Agravante
JOAO RILDO DA SILVA
Agravante
JOEL DE ARGOLO CAMARA
Agravante
JOELMA DE JESUS CRUZ
Agravante
JOELMA DOS SANTOS
Agravante
JOISILENE ROCHA DE JESUS
Agravante
JOSE ANTONIO CARVALHO MUNIZ
Agravante
JOSE AUGUSTO ARAUJO JUNIOR
Agravante
JOSE CARLOS OLIVEIRA RIBEIRO
Agravante
JOSE DOS ANJOS MONTEIRO
Agravante
JOSELITA DA PAIXAO SOUZA
Agravante
JOSEMAR CONCEICAO LOPES
Agravante
JOSEVAL SANTANA DA CONCEICAO
Agravante
JULIANA BARBOSA DA CONCEICAO
Agravante
JULINDA NASCIMENTO DA SILVA
Agravante
JULIO CESAR DA CRUZ SILVA
Agravante
JUSTINO BARROS DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando interposto recurso diverso do previsto em lei
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; aplica-se ainda a preclusão consumativa ao segundo agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Não conhecer do Agravo
- Publique-se
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