AREsp 2903649 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.