AREsp 2745172 - DECISAO

AREsp 2745172 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.344), aplica-se a regra do Regimento Interno do STJ que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior em face da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.344).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação Temporal Das Diferenças De URV, Cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos, Tema 1.344
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Limitação Temporal Das Diferenças De URV Cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial Devolução Dos Autos Tema 1.344

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Parties

ERMESINDA PEREIRA DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.
  2. 2 Se a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.344), aplica-se a regra do Regimento Interno do STJ que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem, após a publicação do acórdão representativo, proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior em face da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.344).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior