AREsp 2937721 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDECIR CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

VALDECIR CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão estiver fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque, quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.