AREsp 2905713 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida fundou-se na sistemática dos recursos repetitivos, contra a qual é cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 280/stf Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível evidente

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida fundou-se na sistemática dos recursos repetitivos, contra a qual é cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.