AREsp 2815939 - DECISAO

AREsp 2815939 - DECISAO

Parties
Agravante: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Ações Individuais Por Prejudicialidade Externa, Omissão Em Acórdão, Prejudicialidade Externa
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Ações Individuais Por Prejudicialidade Externa Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade do art. 104 do CDC por ajuizamento da ação individual após a ACP
  3. 3 limite temporal para suspensão de ações com base em prejudicialidade externa (alegação de prazo máximo de 1 ano)