AREsp 2909849 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, pelo que o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver honorários fixados anteriormente, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDERSON CASSIO CAMPELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDERSON CASSIO CAMPELO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo
  2. 2 recurso cabível segundo art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, pelo que o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver honorários fixados anteriormente, a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.