AREsp 2209808 - ACORDAO

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Verificando-se que o Tribunal de origem exerceu o juízo de adequação e aplicou o Tema 1.049/STJ ao caso concreto — constatando que o Município havia sido cientificado da incorporação quando dos lançamentos — a análise do recurso especial torna‑se prejudicada quanto às questões coincidentes com o precedente, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantida a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Sucedida / Executada: Editora Abril S. A.; Sucessora: Abril Comunicações S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redirecionamento De Execução Fiscal, Juízo De Adequação Ao Precedente
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Redirecionamento De Execução Fiscal Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Editora Abril S. A.

Sucedida / Executada

Abril Comunicações S. A.

Sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 1.049/STJ) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial por coincidência com tema repetitivo
  3. 3 Alegação de omissão/contradição (negativa de prestação jurisdicional) na aplicação do precedente

Ratio Decidendi

Verificando-se que o Tribunal de origem exerceu o juízo de adequação e aplicou o Tema 1.049/STJ ao caso concreto — constatando que o Município havia sido cientificado da incorporação quando dos lançamentos — a análise do recurso especial torna‑se prejudicada quanto às questões coincidentes com o precedente, motivo pelo qual o agravo interno é improvido e mantida a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.