AREsp 2882085 - DECISAO

AREsp 2882085 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (remédio adequado é agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou atacar a Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.030, 1.042 e 932 do CPC e da jurisprudência, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo (remédio adequado é agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou atacar a Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 1.030, 1.042 e 932 do CPC e da jurisprudência, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...