AREsp 2877865 - DECISAO

AREsp 2877865 - DECISAO

Em face da fixação da tese pelo Tema 1.246 de que é inadmissível recurso especial para rediscutir conclusões sobre incapacidade em benefícios previdenciários, compete ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis (art. 34, XXIV, RISTJ), aplicando-se, conforme o caso, as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal.

Parties
Agravante: CELSO HASS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Benefício Por Incapacidade, Incapacidade Para Atividade Laborativa, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Cpc/2015, Tema 1.246
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Benefício Por Incapacidade Incapacidade Para Atividade Laborativa Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CELSO HASS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial em matéria de incapacidade laboral
  2. 2 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.246)
  3. 3 competência para determinar a devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em face da fixação da tese pelo Tema 1.246 de que é inadmissível recurso especial para rediscutir conclusões sobre incapacidade em benefícios previdenciários, compete ao Relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis (art. 34, XXIV, RISTJ), aplicando-se, conforme o caso, as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos