AREsp 2920196 - DECISAO

AREsp 2920196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo aos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO COSTA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO COSTA NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso daquele cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo aos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se