AREsp 2909898 - DECISAO

AREsp 2909898 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recursos repetitivos, caberia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado 77, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: KELLEN CRISTINA VIEIRA; Agravante: NATALIA CAROLINE VIEIRA ARAUJO; Agravante: THIAGO VIEIRA; Agravante: ALESSANDRA FERNANDA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

KELLEN CRISTINA VIEIRA

Agravante

NATALIA CAROLINE VIEIRA ARAUJO

Agravante

THIAGO VIEIRA

Agravante

ALESSANDRA FERNANDA DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em enunciado de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de recursos repetitivos, caberia agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC e Enunciado 77, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...