AREsp 2922477 - DECISAO

AREsp 2922477 - DECISAO

O agravo não conheceu porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente a alegação de aplicação da Súmula 7/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão está fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto à parte relativa à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente a alegação de aplicação da Súmula 7/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia...

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.