AREsp 2886045 - DECISAO

AREsp 2886045 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição de Agravo em Recurso Especial configurou recurso diverso manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ), o que impede o conhecimento do Agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERVAL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ROBERVAL DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e a interposição de Agravo em Recurso Especial configurou recurso diverso manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ), o que impede o conhecimento do Agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.