AREsp 2894602 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicação do mecanismo de recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto pela Lei 11.672/2008
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação antes do exame pelo STJ
3. 3 Se a suspensão do processamento deve ocorrer sempre no âmbito do STJ ou se se deve oportunizar retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia (recursos repetitivos, Tema n. 1.033/STJ), deve-se privilegiar o mecanismo previsto na Lei n. 11.672/2008 e ordenar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; a suspensão sistemática no STJ seria contrária aos objetivos da referida lei.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento de juízo de retratação previsto na legislação processual

Orders

• Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da...
• Publique-se.