AREsp 2901501 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade da Corte de origem fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 905/STJ e 810/STF), circunstância que torna inadequado o agravo em recurso especial e impõe a utilização do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar eventual falha na aplicação dessas teses.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação dos Temas 905/STJ e 810/STF como parâmetro vinculante para correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação das ADI 4357 e 4425 e à validade da TR até 25/03/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de admissibilidade da Corte de origem fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 905/STJ e 810/STF), circunstância que torna inadequado o agravo em recurso especial e impõe a utilização do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 para impugnar eventual falha na aplicação dessas teses.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.