REsp 2204983 - DECISAO

REsp 2204983 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do paradigma ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.309), Execução De Sentença Por Sucessores, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.309) Execução De Sentença Por Sucessores Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos) E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo e a consequente retratação ou manutenção pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do paradigma ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo: negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação; ou proceda ao juízo de retratação, na hipótese de divergir