AREsp 2851332 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo / Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese não tenha sido debatida na fase de conhecimento.
2. 2 Efeito de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento de recurso especial e necessidade de aguardar julgamento do paradigma no tribunal de origem.
3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de retratação) após publicação do acórdão paradigma.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344), ordenou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo, permitindo o exaurimento da instância ordinária e a aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, com possibilidade de negar seguimento ou de retratação conforme o acórdão paradigmatico.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada; ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.