AREsp 2856526 - DECISAO

AREsp 2856526 - DECISAO

Constatada identidade da questão de direito com a submetida à sistemática dos recursos repetitivos vinculada ao Tema nº 1.340/STJ (autos dos Recursos Especiais nº 2171580/MG e 2153093/SP), aplica-se a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, ressalvando-se a manutenção dos efeitos de decisões de tutela de urgência; devolução determinada com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com posterior cumprimento das disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado a Tema Repetitivo E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afectação Ao Tema Repetitivo Nº 1.340/stj, Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar (home Care), Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afectação Ao Tema Repetitivo Nº 1.340/stj Cláusula Contratual Que Veda Internação Domiciliar (home Care) Interpretação Da Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado a Tema Repetitivo E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) à luz da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 Identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.340/STJ)
  3. 3 Efeitos de decisões de tutela de urgência durante o sobrestamento

Ratio Decidendi

Constatada identidade da questão de direito com a submetida à sistemática dos recursos repetitivos vinculada ao Tema nº 1.340/STJ (autos dos Recursos Especiais nº 2171580/MG e 2153093/SP), aplica-se a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos representativos da controvérsia, ressalvando-se a manutenção dos efeitos de decisões de tutela de urgência; devolução determinada com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, com posterior cumprimento das disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.340/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.340/STJ (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015).
  • Ressalto que as decisões proferidas em sede de tutela de urgência continuam produzindo seus efeitos, independentemente do sobrestamento.