AREsp 2925497 - DECISAO

AREsp 2925497 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO BORGES DA SILVA MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEVERINO BORGES DA SILVA MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte que se funda na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.