AREsp 2920351 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, em relação à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial vs Agravo Interno quando a decisão se fundar em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, em relação à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se a impugnação integral de todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC