AREsp 2900723 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negativa De Seguimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão de inadmissibilidade se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual concessão da...