AREsp 2921554 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte insurgente interpos recurso diverso quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO DA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agora Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agora Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

FABIO DA SILVA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 cabimento de agravo interno contra capítulo que nega seguimento por aplicação da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte insurgente interpos recurso diverso quanto ao capítulo relativo à sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.