AREsp 2922521 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial quanto a matéria já vedada a esse recurso por estar fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, §2º do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo impugnação integral da decisão de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS OTELINO GUTERRES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS OTELINO GUTERRES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de repositórios/repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quanto a capítulos fundados em sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte recorrente interpôs Agravo em Recurso Especial quanto a matéria já vedada a esse recurso por estar fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ser impugnada por agravo interno, conforme art. 1.030, §2º do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos apontados (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo impugnação integral da decisão de inadmissão; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...