AREsp 2875552 - DECISAO

AREsp 2875552 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrido foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); decidiu-se, assim, não conhecer do agravo e majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrido foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos (sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); decidiu-se, assim, não conhecer do agravo e majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.