AREsp 2928095 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE ISCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

ODAIR JOSE ISCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial em face de decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.