AREsp 2909928 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento reiterado/repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: KAKUNEN KYOSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KAKUNEN KYOSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não é o recurso cabível
  3. 3 exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento reiterado/repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, e art. 1.042, caput, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (Súmula 7/STJ) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.