AREsp 2914099 - DECISAO

AREsp 2914099 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em entendimento de recurso repetitivo, situação em que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, cabível é o agravo interno; além disso, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência dos pressupostos, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (súmulas 7 e 211 citadas), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC, razão pela qual o Agravo não foi conhecido, com majoração subsidiária de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: CYCIAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Speciales Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

CYCIAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incabimento do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de outro recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em entendimento de recurso repetitivo, situação em que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77, cabível é o agravo interno; além disso, quanto à inadmissão do recurso especial por ausência dos pressupostos, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos (súmulas 7 e 211 citadas), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC, razão pela qual o Agravo não foi conhecido, com majoração subsidiária de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.