AREsp 2920775 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC, e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmula 7/STJ), requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ADILSON DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ADILSON DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo interno quando a inadmissão do recurso especial se funda em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC, e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmula 7/STJ), requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
- Publique-se.
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