AREsp 2920775 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC, e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmula 7/STJ), requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a inadmissão do recurso especial se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível seria agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e art. 1.042, caput, do CPC, e (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (incluindo súmula 7/STJ), requisito necessário nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo.
  • Publique-se.