AREsp 2872113 - DECISAO

AREsp 2872113 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do recurso.

Parties
Agravante: OSMAR GONZALEZ ALARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OSMAR GONZALEZ ALARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal explícita do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.