AREsp 2303334 - DECISAO

AREsp 2303334 - DECISAO

Por haver julgamento representativo da controvérsia (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Tema n. 1.033/STJ) e em observância à Lei n. 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve ser dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem; assim, torna-se sem efeito a decisão embargada, julgam-se prejudicados os recursos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Apelo / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão ora embargada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegar seguimento ou proceder ao...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos, Lei 11.672/2008
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Processos Lei 11.672/2008

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do mecanismo de recursos repetitivos (Tema n. 1.033/STJ)
  2. 2 Necessidade de observância da Lei n. 11.672/2008 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Competência do Relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por haver julgamento representativo da controvérsia (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, Tema n. 1.033/STJ) e em observância à Lei n. 11.672/2008 e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, deve ser dada oportunidade de retratação aos Tribunais de origem; assim, torna-se sem efeito a decisão embargada, julgam-se prejudicados os recursos e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão ora embargada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegar seguimento ou proceder ao...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão ora embargada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.