AREsp 2899674 - DECISAO

AREsp 2899674 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte agravante incorreu em recurso inadequado quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEIA PINHEIRO DE SOUZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEIA PINHEIRO DE SOUZA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências processuais pela interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante incorreu em recurso inadequado quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis