AREsp 2901470 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CGM - DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

CGM - DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso previsto expressamente em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.