AREsp 2873717 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabe agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação à súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando o recurso cabível é objetivo

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabe agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação à súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.