AREsp 2779189 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.
2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de devolução ao Tribunal de origem e suspensão dos autos nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.344) e nos termos do Regimento Interno do STJ, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o fim do julgamento qualificado; determinou-se a devolução dos autos com baixa na Corte e que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
• Publique-se.