AREsp 2894604 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (resp N. 1.774.204/rs) / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (decisão De Afetação Pela Segunda Seção Em 7/3/2024)

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao juízo de conformação e retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando-se o desmembramento do apelo especial e respeitando o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 em face da afetação ao Tema 1.033 do STJ.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• Após publicação do acórdão do recurso representativo: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; (b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo